Marco Civil da Internet Brasileira

[agente100gelo]

O Min Justiça liberou a minuta do Marco Civil da Internet. Se o texto vier a ser sancionada da forma apresentada, destaco uma das grandes conquistas do software livre:

OBS: Será convertida em lei federal depois de passar pelo Congresso:

http://culturadigital.br/marcocivil/debate/

A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

(...)

V – promover a padronização, a acessibilidade e a interoperabilidade, a partir do uso de padrões abertos.

Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

(...)

IV – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos;

Os sítios e portais de entes do Poder Público devem buscar:

I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

O projeto está na segunda fase (comentários sobre a minuta), depois será levado ao Congresso.

Os pontos apontados são os que diretamente afetam nós, usuários de software livre. Teci alguns comentários mais aprofundados no meu blog.

[fatecano]

Isso significa que não teria mais problemas ao acessar o Banco do Brasil por aqui?
Seria bom para muita gente!   

Mas quanto tempo isso poderia ser colocado em prática, contando os 45 dias para discussão que você citou no seu blog?

[agente100gelo]

@rcn

São 45 dias antes de envio para o Congresso. Lá, como é ano de eleição e os parlamentares trabalham menos ainda, creio que não sai este ano.