Lei proibe SL nas Lan Houses

[velox256]

Vou te falar uma coisa, político é mesmo uma corja de incompetentes manipuladores que só vêem dinheiro na frente, daqui há pouco até os telecentros vão ser proibidos de usar SL, maneiro!

[hamtaro]

Agente100gelo

Veja que questão jurídica interessante. A Constituição outorga poder aos Município para legislar sobre questões locais. É a tentativa desta lei de Joinville. Porém a mencionada lei ingressa em seara reservada à lei federal, ao pretender regular questões atinentes a propriedade intelectual (software), pois não está na competência do município fiscalizar o cumprimento de lei federal (relativa ao cumprimento da lei da propriedade intelectual). Ainda sob o ponto de vista tributário, o Município também não pode exigir a apresentação da Nota Fiscal, já que os "softwares de balcão" (ou seja, aqueles que são vendidos já compilados e prontos) se sujeitam a incidência do ICMS, que é de competência Estadual, já que são equiparados a mercadoria, cabendo ao Município, apenas, a cobrança de ISS sobre os softwares objeto de encomenda específica, pois tal atividade é considerada como prestação de serviços.

Conclusão: Lei 100% inconstitucional.

[agente100gelo]

Agente100gelo

Veja que questão jurídica interessante. A Constituição outorga poder aos Município para legislar sobre questões locais. É a tentativa desta lei de Joinville. Porém a mencionada lei ingressa em seara reservada à lei federal, ao pretender regular questões atinentes a propriedade intelectual (software), pois não está na competência do município fiscalizar o cumprimento de lei federal (relativa ao cumprimento da lei da propriedade intelectual). Ainda sob o ponto de vista tributário, o Município também não pode exigir a apresentação da Nota Fiscal, já que os "softwares de balcão" (ou seja, aqueles que são vendidos já compilados e prontos) se sujeitam a incidência do ICMS, que é de competência Estadual, já que são equiparados a mercadoria, cabendo ao Município, apenas, a cobrança de ISS sobre os softwares objeto de encomenda específica, pois tal atividade é considerada como prestação de serviços.

Conclusão: Lei 100% inconstitucional.

Perfeito!

[velox256]

Pois é, o quê esperar dessa cambada? Eles não respeitam nem o que criam, hehehehe...

Agente100gelo

Veja que questão jurídica interessante. A Constituição outorga poder aos Município para legislar sobre questões locais. É a tentativa desta lei de Joinville. Porém a mencionada lei ingressa em seara reservada à lei federal, ao pretender regular questões atinentes a propriedade intelectual (software), pois não está na competência do município fiscalizar o cumprimento de lei federal (relativa ao cumprimento da lei da propriedade intelectual). Ainda sob o ponto de vista tributário, o Município também não pode exigir a apresentação da Nota Fiscal, já que os "softwares de balcão" (ou seja, aqueles que são vendidos já compilados e prontos) se sujeitam a incidência do ICMS, que é de competência Estadual, já que são equiparados a mercadoria, cabendo ao Município, apenas, a cobrança de ISS sobre os softwares objeto de encomenda específica, pois tal atividade é considerada como prestação de serviços.

Conclusão: Lei 100% inconstitucional.

Perfeito!

[sboorbou]

o pior é que esses manés estão lá por culpa nossa... eles não chegam lá sem voto.............

[junniox]

Minha culpa que não é eu sempre votei NULO !!!

[sboorbou]

Minha culpa que não é eu sempre votei NULO !!!

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8195
http://poemaseconflitos.blogspot.com/2007/01/o-voto-nulo-e-suas-reais-consequncias.html
http://www.quatrocantos.com/LENDAS/283_voto_nulo_branco.htm

E consequentimente por você não exercer teu poder de decisão mas delegar a outras pessoas, tu é sim responsavel por isso... talvez mais que alguns que votaram em um candidato e perderam.........

[clcampos]

Por favor, que encerre o assunto política por aqui.

Senão os últimos dois posts, com outros que vierem terão que ir descansar em outra seção.

Até entendo que o assunto é tentador, e eu quase mandei uma mensagem, mas infelizmente o assunto é vetado para evitar maiores problemas.

Espero que entendam.

[]'s

Cristiano

[agente100gelo]

Eu não sei se me irrito mais com a aberração da lei ou com a tempestade que a comunidade de software livre está fazendo com o assunto.

[sboorbou]

Por favor, que encerre o assunto política por aqui.

Senão os últimos dois posts, com outros que vierem terão que ir descansar em outra seção.

Até entendo que o assunto é tentador, e eu quase mandei uma mensagem, mas infelizmente o assunto é vetado para evitar maiores problemas.

Espero que entendam.

[]'s

Cristiano

perdão me exasperei... dou por encerrado o assunto.