Governador do Paraná quebra as leis 14.195/2003 e 15.6742/2007 do software livre

[NBPX]

O que dizem estas leis mesmo? Qual é o texto delas?

lei 14.195/2003 em resumo obriga órgãos públicos a usarem sistemas livres.
http://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/319b106715f69a4b03256efc00601826/0dc1b3e28ca49d4f03256e9900692ae4?OpenDocument

lei 15.6742/2007 em resumo obriga órgãos públicos a usarem, por padrão, formatos abertos de arquivos, ou seja, open document.
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=30&indice=1&totalRegistros=1

Eu só consegui abrir um dos links.

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LEI Nº 14195 - 12/11/2003
Publicado no Diário Oficial Nº 6604 de 12/11/2003

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Dispõe que <b>preferencialmente</b> será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador, conforme especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º. O Poder Executivo <b>preferencialmente</b> adotará o sistema operacional aberto para a execução de programas de computador <b>destinados ao uso de facilidades e a prestação de serviços públicos</b> por meio eletrônico, nos termos da lei.

Art. 2º. O Poder Executivo, no desenvolvendo, contratação, distribuição de programas de computador a serem fornecidos para instalação em computador de terceiros, destinados a oferta de facilidades ou a prestação de serviços públicos, deverá assegurar a disponibilidade de versão executável em sistema aberto de distribuição livre.

§ 1º. Serão igualmente ofertadas versões compatíveis com os sistemas operacionais e plataformas de maior adoção no mercado, de modo a garantir ampla disseminação das facilidades e serviços.

§ 2º. A oferta dos programas de computador de que trata esta lei será obrigatoriamente gratuita.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de novembro de 2003.



Roberto Requião
Governador do Estado


Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento
e Coordenação Geral


Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil   



Pelo que entendi essas lei dá preferência ao software livre. Ela não exclei o uso de software proprietário. O objetivo é que o software seja utilizado na capacitação. Note que a lei fala de uso de facilidades e prestação de serviços. Não de capacitação.

Se tratando de software amplamente utilizado e com padrões de funcionamento próprios não há alternativas para uso em capacitação e portando é um caso que foge da situação de preferência. Vamos supor que haverá capacitação para o uso do MS Office que é uma suite amplamente utilizada no mercado profissional. Como  vão preparar estes estudantes para trabalhar usando suites de escritórios pouco utilizadas e com interface distintas?

Eu entendo que devam apresentar alternativas também, mas não me parece que estão desrespeitando a lei, neste caso.

[EdvaldoSCruz]

8. Não são permitidas mensagens/títulos:

I - Que tenham como escopo assuntos como: a) esportes, b) religião e c) política.

Cara, com relação a conter informações referentes a política, acho que deve-se observar que não é prejudicial ao fórum defender partido, fazer propaganda, levantar discussões sobre posicionamento político. O artigo é informativo sobre uma posição que interessa muitos usuários e trabalhadores do ramo, eu por exemplo, presto serviço para um órgão público, esse assunto me interessa. Porém fica a cargo da moderação decidir. Acho que não é nada engrandecedor e são quase totalmente desnecessários vários dos tópicos sobre o posicionamento do Richard Stallman, não elucidam em nada ninguém, é mero apedrejamento em praça pública, mas eles continuam surgindo e nem por isso acho que devam ser vetados. É preciso ter bom senso.

Então vamos ter o bom senso em permitir para o restante, já que política pode:

a) esportes, b) religião  c) política d) mulher e) homem f) moda  g) comida etc 

[haereticus]

8. Não são permitidas mensagens/títulos:

I - Que tenham como escopo assuntos como: a) esportes, b) religião e c) política.

Cara, com relação a conter informações referentes a política, acho que deve-se observar que não é prejudicial ao fórum defender partido, fazer propaganda, levantar discussões sobre posicionamento político. O artigo é informativo sobre uma posição que interessa muitos usuários e trabalhadores do ramo, eu por exemplo, presto serviço para um órgão público, esse assunto me interessa. Porém fica a cargo da moderação decidir. Acho que não é nada engrandecedor e são quase totalmente desnecessários vários dos tópicos sobre o posicionamento do Richard Stallman, não elucidam em nada ninguém, é mero apedrejamento em praça pública, mas eles continuam surgindo e nem por isso acho que devam ser vetados. É preciso ter bom senso.

Então vamos ter o bom senso em permitir para o restante, já que política pode:

a) esportes, b) religião  c) política d) mulher e) homem f) moda  g) comida etc 

Ai vai virar zona.

Aqui não tá sendo discutido politica diretamente e sim a quebra de leis contra o software livre no estado citado.

[NBPX]

8. Não são permitidas mensagens/títulos:

I - Que tenham como escopo assuntos como: a) esportes, b) religião e c) política.

Cara, com relação a conter informações referentes a política, acho que deve-se observar que não é prejudicial ao fórum defender partido, fazer propaganda, levantar discussões sobre posicionamento político. O artigo é informativo sobre uma posição que interessa muitos usuários e trabalhadores do ramo, eu por exemplo, presto serviço para um órgão público, esse assunto me interessa. Porém fica a cargo da moderação decidir. Acho que não é nada engrandecedor e são quase totalmente desnecessários vários dos tópicos sobre o posicionamento do Richard Stallman, não elucidam em nada ninguém, é mero apedrejamento em praça pública, mas eles continuam surgindo e nem por isso acho que devam ser vetados. É preciso ter bom senso.

Então vamos ter o bom senso em permitir para o restante, já que política pode:

a) esportes, b) religião  c) política d) mulher e) homem f) moda  g) comida etc  

Pelo que me parece essa regra trata de assuntos não relacionados para evitar a bagunça. Nesse caso o assunto está intimamente relacionado ao software livre. Trata-se portanto de uma exceção. Além do mais não é a política que está sendo discutida diretamente e sim o direito.

[EdvaldoSCruz]

Pelo que me parece essa regra trata de assuntos não relacionados para evitar a bagunça. Nesse caso o assunto está intimamente relacionado ao software livre. Trata-se portanto de uma exceção. Além do mais não é a política que está sendo discutida diretamente e sim o direito.

Tudo que há direito, tem que haver deveres também.   

[Sergio Benjamim]

Pelo que me parece essa regra trata de assuntos não relacionados para evitar a bagunça. Nesse caso o assunto está intimamente relacionado ao software livre. Trata-se portanto de uma exceção. Além do mais não é a política que está sendo discutida diretamente e sim o direito.

Tudo que há direito, tem que haver deveres também.   

Edvaldo quer pregar aqui no fórum, mas não percebe que isso é desagradável. Por isso está nas regras que não pode.

[EdvaldoSCruz]

Pelo que me parece essa regra trata de assuntos não relacionados para evitar a bagunça. Nesse caso o assunto está intimamente relacionado ao software livre. Trata-se portanto de uma exceção. Além do mais não é a política que está sendo discutida diretamente e sim o direito.

Tudo que há direito, tem que haver deveres também.   

Edvaldo quer pregar aqui no fórum, mas não percebe que isso é desagradável. Por isso está nas regras que não pode.

Nossa !!! Você não teve aulas de Educação Moral e Cívica - EMC e Organização Social e Política no Brasil - OSPB no antigo Ginásio sobre Direitos e Deveres do nosso amado Presidente do Brasil Emílio Garrastazu Médici da época, desculpa ai viu Srº novinho Sergio Benjamim, por você ser assim.   

[Sergio Benjamim]

Senhores moderadores, por mim podem jogar esse tópico na quarentena. Se não uns caras aí vão se achar no direito de ficar pregando no fórum. Falta de maturidade é fogo.

[Arthur Bernardes]

Falou e disse amigo Sergio.

[Ioca100]

Tópico está sendo observado pela moderação/administração.

Obs: Enquanto isso, vamos bloquear para novos comentários.

[haereticus]

Acho que deviam trancar o tópico para novos posts, mais não levá-lo a quarentena.

Ou senão excluir apenas os posts flames.