Carta à Presidenta Dilma sobre o Marco Civil da Internet

[jkmsjq]

Nós, associados da Associação de Software Livre.Org, associação sem fins lucrativos que trabalha pela difusão do Software Livre e de seus princípios, propiciando espaço de discussão, apoio, organização e visibilidade a modelos, sistemas, iniciativas e resultados que promovam o conhecimento compartilhado para o desenvolvimento humano, gostaríamos de manifestar a Vossa Excelência nossa profunda preocupação com novo impasse que está impossibilitando a votação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011) pelo Congresso Nacional.

Lembramos que o Presidente Lula, ao seu lado, durante a décima edição do Fórum Internacional de Software Livre em 2009 em Porto Alegre, afirmou que em seu governo era "proibido proibir" e que a "Lei Azeredo é censura", além de determinar publicamente ao então Ministro da Justiça, Tarso Genro, a construção de um marco civil da internet.

O Marco Civil foi construído com ampla participação democrática, de forma aberta, transparente e acessível a todos os interessados através da Internet e de diversas consultas públicas, debates e discussões promovidas no Brasil nos últimos três anos. Esta forma inovadora de se criar colaborativamente uma legislação que explicite os direitos civis na Internet é tão positiva e surpreendente que hoje é acompanhada em diversos países e coloca nosso país na vanguarda mundial sobre o assunto.

Durante todos estes anos de debates, foi notável a ausência de alguns grupos de interesse, acostumados à velha maneira de se fazer política e legislar neste país, à portas fechadas, com base na obscuridade e usando mandatos parlamentares para dar o ar democrático a interesses comerciais.

É com grande perplexidade que vemos agora, às vésperas da votação do Marco Civil no Congresso Nacional, estes grupos se apresentam tentando remover do projeto um ponto fundamental defendido e debatido publicamente nos últimos anos: A Neutralidade da Rede.

Sem Neutralidade de Rede, teremos o caminho aberto no Brasil para que se crie a segregação econômica do acesso à Internet. Teremos a Internet dos ricos e a Internet dos pobres em nosso país, em clara oposição ao caminho da redução das desigualdades sociais pelo qual o seu governo vem de forma brilhante nos conduzindo nos últimos anos.

É inaceitável que um país que trava com imenso sucesso uma guerra contra a desigualdade social seja pioneiro em aprovar que legislação que promova a desigualdade digital.

É através da Internet livre e igualitária que compartilhamos conhecimentos, que trocamos informações e que constituímos redes, coletivos e organizações sociais que têm sido fundamentais para o combate às desigualdades que temos no Brasil de hoje. É através da Internet livre e igualitária que brasileiros e brasileiras têm acesso à informações de diversas fontes, matéria-prima para sua própria formação de opinião, não sendo mais reféns dos velhos xerifes da informação que se debatem em agonia no Brasil. É através da Internet livre e igualitária que nos informamos sobre nossos políticos, que realizamos nossas manifestações politicas e que acompanhamos o trabalho daqueles que nos representam no governo.

Sem a Internet livre e igualitária que temos hoje, o Brasil que conhecemos e que estamos construindo deixará de existir e por isso pedimos a Vossa Excelência que nos auxilie a sensibilizar os envolvidos com o debate do Marco Civil, para que entendam o impacto desta decisão no desenvolvimento de nosso país.

Acreditamos que nem todos os legisladores e políticos são especialistas em Tecnologia da Informação e Comunicação e por este motivo, nós, especialistas em Tecnologia da Informação e Comunicação pedimos a sua intervenção e oferecemos aqui a nossa opinião sobre o tema.

FONTE: Linux Magazine OnLine

[procopiogomes]

procurei mais informações sobre este Marco Civil:

http://www.jb.com.br/ciencia-e-tecnologia/noticias/2012/05/10/marco-civil-da-internet-no-pais-pode-ser-pioneiro-no-mundo/

Pelo que entendi este projeto procura garantir a privacidade do usuário. agora creio que, há uma abertura nesta carta para a interpretação de que uma possível não aprovações deste projeto acarretaria algumas consequências possíveis.
Pergunto a quem está mais por dentro, quais são as implicações da aprovação ou não do Marco Civil?

[haereticus]

Sabe quando a "presidenta" vai responder ? Nunca.

Já vi casos de pessoas com necessidades extremas como uma mulher que tinha uma doença rara, talvez única no mundo. O cara entregou a carta para ela e até hoje nunca foi ajudado, nem respondido. Imagina algo de votação.

Nós contadores do Brasil assinamos um abaixo assinado gigantesco para combater a multa federal que seria de R$ 5.000,00 reais ao SPED e tentar baixar ela para R$ 500,00 não obtivemos sucesso, o projeto foi engavetado.

Se depender de mim ela não será re-eleita na próxima.  

[agente100gelo]

procurei mais informações sobre este Marco Civil:

http://www.jb.com.br/ciencia-e-tecnologia/noticias/2012/05/10/marco-civil-da-internet-no-pais-pode-ser-pioneiro-no-mundo/

Pelo que entendi este projeto procura garantir a privacidade do usuário. agora creio que, há uma abertura nesta carta para a interpretação de que uma possível não aprovações deste projeto acarretaria algumas consequências possíveis.
Pergunto a quem está mais por dentro, quais são as implicações da aprovação ou não do Marco Civil?

Marco Civil determina regras e direitos dos usuários da Internet.
Representa o que o Estado brasileiro quer da internet.
Sem esta base legal tudo é decidido através de leis genéricas.

Qual a responsabilidade de um Facebook sobre material publicado lá? A rede social tem responsabilidade? Algum comentário publicado neste fórum pode ter consequências para a Equipe? Hoje estas questões são decididas de acordo com leis genéricos como por exemplo o Código Civil de 2002 (no caso brasileiro é claro) o que leva a uma insegurança jurídica imensa já que decisões são tomadas em todas as direções. Com o Marco Civil passarão a ter regras claras.

[rudregues]

agente, se o Marco Civil for aprovado, as regras do fórum terão de mudar?

[agente100gelo]

agente, se o Marco Civil for aprovado, as regras do fórum terão de mudar?

Não vejo porque.
O Marco Civil protege quem mantém sistema com geração de conteúdo livre como este fórum e uma rede social.